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Notícia

06/10/2014
COMUNICADO SINTRAED - URGENTE! DESCONTO ODONTOLÓGICO

COMUNICADO SINTRAED – URGENTE!

Aos Senhores empregadores proprietários de Auto Escolas, C.F.C. A/B, Despachantes Documentalistas, Transporte Escolar e seus Escritórios contábeis.

 

RESPOSTA AO COMUNICADO 16/2014 DO SINDICATO PATRONAL (SINDAUTOESCOLA).

 

O Sindicato Patronal – SINDAUTOESCOLA – publicou o comunicado 16/2014, informando que o procedimento referente ao desconto do plano odontológico (Uniodonto), em folha de pagamento, não está previsto em convenção, portanto, não é responsabilidade do empregador efetuar referido desconto.

Salientamos, no entanto, que não há qualquer irregularidade no procedimento adotado, sendo impertinente e absolutamente prejudicial ao trabalhador o comunicado publicado pelo Sindicato Patronal.

Isso porque, é pacífico no meio jurídico, que é lícito o desconto efetuado no salário do empregado para integrá-lo em plano de assistência odontológica.

Nesse sentido, não é necessário que o desconto em questão esteja previsto em Convenção Coletiva para que seja lícito, de modo que não há qualquer irregularidade praticada pelos empregadores ao descontar o valor correspondente, desde sejam autorizados por seus empregados. 

Ademais, é inegável que o convênio firmado traz inúmeros benefícios aos trabalhadores e seus dependentes, uma vez que o preço a ser custeado, R$ 10,00 (dez reais), está muito abaixo do valor encontrado no mercado.

Portanto, acreditamos que a cooperação entre empregado e empregador para uma melhoria nas condições de trabalho seja algo desejável por todos, em especial pelo fato de o convênio firmado visar a uma melhor saúde dos próprios empregados.

Por derradeiro, a fim de embasarmos todo o entendimento acima, o Tribunal Superior do Trabalho (último tribunal competente para firmar entendimentos a respeito de matéria trabalhista infraconstitucional), por meio da súmula 342, pacificou o entendimento de que é licito o desconto efetuado pelo empregador para integrar o empregado, vejamos: 

 

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

 

Colocamo-nos à disposição de qualquer interessado em caso de dúvidas.

 

BAURU, 06 DE OUTUBRO DE 2014

JOSÉ GONÇALVES - DIRETOR PRESIDENTE                                                                                                                    DEPARTAMENTO JURIDICO