LEI FEDERAL 12.997 /14 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

É SABIDO POR LEI QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA FUNCIONÁRIOS COM ATIVIDADE LABORAL, ONDE SE UTILIZE COMO VEÍCULO DE TRABALHO E TRANSPORTE A MOTOCICLETA, É REGULAMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POR TRATAR-SE DE LEI FEDERAL, A MESMA TEM CARÁTER IRREVOGÁVEL, ATÉ QUE FORMALMENTE HAJA OUTRA LEI FEDERAL PARA REVOGÁ-LA. RECURSOS INDIVIDUAIS EM TRAMITAÇÃO NÃO GARATEM AO EMPREGADOR O DIREITO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL. OS MESMOS QUE ASSIM PROCEDEREM, ESTARÃO SUJEITOS À MEDIDAS JUDICIAIS TRABALHALISTAS.

 

LEI PERICULOSIDADE

A Lei nº 12.997 de 18 de Junho de 2.014 estabelece que os empregados que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, independentemente do que consta no registro da sua função, passam a ter direito a um adicional de 30% sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

 Para o pagamento do adicional de periculosidade é irrelevante se a motocicleta é fornecida pelo empregador ou é do próprio empregado, desde que utilizada na execução dos serviços profissionais.

 O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 14 de Outubro de 2.014 no Diário Oficial da União a portaria nº 1.565 que aprova o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram o direito ao adicional de periculosidade.

 A portaria regulamenta as atividades com motocicleta que são consideradas perigosas, dando aos mesmos, um adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário do empregado.

 A portaria esclarece que não são consideradas perigosas a utilização de motocicleta no percurso da residência para o local de trabalho e do trabalho para residência, e ainda, nas atividades em que o veículo não necessite de emplacamento ou que não exijam Carteira Nacional de Habilitação para conduzi-los.

Portanto, com a publicação da portaria nº 1.565 de 13 de Outubro de 2.014 fica regulamentada as atividades perigosas em motocicleta.

                                              

Seguem abaixo a Lei nº 12.997 e a Portaria nº 1.565  anexo 5

  

LEI Nº 12.997 DE 18 DE JUNHO 2.014

 

Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

 

Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

 I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

 

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

 

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 § 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

 § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2.014)

PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565 DE 13.10.2014

D.O.U.: 14.10.2014

Aprova o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155, 193 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Aprovar o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora n.º 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a redação constante no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os itens 16.1 e 16.3 da NR-16, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

ANEXO

ANEXO 5 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

 

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.