ESCLARECIMENTOS SOBRE A MP 873

ESCLARECIMENTOS AS AUTO ESCOLAS, DESPACHANTES, EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLARES E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DE BAURU E REGIÃO, SEGUE EM ANEXO ALGUMAS DECISÕES DA JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

49ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| ACC 1000297-94.2019.5.02.0049

AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, COMBATE AS ENDEMIAS, PROTECAO SOCIAL,

PROMOCAO AMBIENTAL E ACOMPANHANTES COMUNITARIOS DO EST DE SP

RÉU: ASSOCIACAO COMUNITARIA MONTE AZUL

 

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São

Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.

SAO PAULO, 19 de Março de 2019.

THAISSA LOURENCO TROLEGI

Vistos etc.

O art. 8o, IV da Constituição Federal estabelece como direito social do trabalhador a liberdade

de associação profissional ou sindical, observando-se que "a assembleia geral fixará a

contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para

custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da

contribuição prevista em lei."

Assim, extrai-se que o desconto em folha de pagamento da referida contribuição é previsto em

norma constitucional vigente, cuja eficácia é plena, não dependendo de regulamentação.

Assim, não se pode exigir que o Sindicato emitita boleto bancário / equivalente eletrônico por

se tratar de norma prevista na Constituição - cuja alteração só é cabível via Emenda

Constitucional.

Quanto ao previsto nos arts. 5o, 80 e 300, CPC, a boa-fé é presumida (sob as penas da lei) e o

perigo de dano decorre da necessidade de alterações para emissão e entrega de boletos

bancários, o que demandaria tempo, podendo ocasionar perdas na arrecadação, gerando

prejuízos aos sindicatos e sindicalizados.

Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade presente e defiro a tutela provisória de urgência

para suspender os efeitos da MP 873/2019, determinando que o réu (ASSOCIAÇÃO

COMUNITÁRIA MONTE AZUL) mantenha os descontos/consignações em folha das

mensalidade/contribuições sindicais mensais dos filiados, sem ônus ao Sindicato autor e sem

qualquer outra exigência.

Designo audiência UNA para o dia 20/08/2019 às 13h30m.

Intime-se o autor para conhecimento.

Cite-se o réu por oficial de justiça, para conhecimento da presente ação e do deferimento da

tutela de urgência.

https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/...

1 of 2 21/03/2019 15:38

SAO PAULO, 20 de Março de 2019

ANTONIO PIMENTA GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente.

A Certificação Digital

pertence a:

[ANTONIO PIMENTA

GONCALVES]

https://pje.trtsp.jus.br

/primeirograu/Processo

/ConsultaDocumento

/listView.seam 

 

A Medida Provisória 873 é INCONSTITUCIONAL

 

Inúmeras decisões LIMINARES por todo o país reconhecem a INCONSTITUCIONALIDADE da MP 873, de autoria da Presidência da República e MANTÉM O DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATOS PROFISSIONAIS. Vejamos o posicionamento dos magistrados:

“As desvantagens que o trabalhador teria com essa medida provisória, seriam muito maiores que as vantagens de não ter um desconto em folha de pagamento, na medida em que inviabilizaria a organização sindical".

 “O artigo 8º da Constituição que prevê a livre associação profissional ou sindical e, em seu parágrafo 4ª determina que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".

 

Advogado e especialista em Gestão Pública, Direitos Humanos do Trabalho e Direito Transnacional do Trabalho, Antônio Fernando Mengale Lopes apresentou análise jurídica da MP 873 que será levada à OIT (Organização Internacional do Trabalho) para denunciar a violação de liberdade sindical. Durante o Seminário Internacional de Resistência e Organização Sindical, que ocorreu em Brasília na última semana, Mengale Lopes afirmou que a ordem de Bolsonaro se revela inconstitucional, além de contrariar CLT, a Lei 8.112/1990 e as Convenções Internacionais de Trabalho.

Por sua vez, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ingressou com AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE perante o STF, na qual o Presidente da República foi intimado a prestar informações, após o que a ação será apresentada ao plenário da Corte Suprema, que considerará todos as GRAVES VIOLAÇÕES apontadas.

Segue link com a matéria completa e todas as informações divulgadas pela CSB – CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS:

http://csb.org.br/noticias/acao-direta-inconstitucionalidade-oab-mp-873-fere-constituicao-e-oit

 

A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA NESTE MOMENTO É TEMERÁRIA, POIS, HÁ GRANDE INDEFINIÇÃO QUANTO AO TEMA. A discussão jurídica demonstra que a MP viola direitos fundamentais dos trabalhadores, e está sob análise do Supremo Tribunal Federal – STF.